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Contribuintes já podem solicitar isenção do IPTU 2026

Ficam isentos os casos que atendam às exigências da legislação. Prazo para solicitação é até 20 de dezembro

Categoria: GERAL
Publicação: 20/10/2025 08:26
Autor: Secom

Os contribuintes que preenchem os requisitos para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, podem fazer a solicitação no protocolo geral da Prefeitura de Concórdia. O prazo para os pedidos iniciou em 1º de outubro e segue até 20 de dezembro, conforme previsto em lei. São isentos aqueles que se enquadram nos seguintes requisitos:

- Aposentados e pensionistas com rendimento familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, sendo o único imóvel do aposentado e residência unifamiliar;

- Pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas a atividades culturais, recreativas, esportivas, sociais e educacionais;

- Locados e cedidos em comodato a Templos de qualquer culto;

- Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer);

Além disso, foi aprovado um decreto em setembro deste ano, que isenta imóveis de propriedade pertencente à Pessoa com Deficiência - PCD. Para isso, o contribuinte deverá apresentar atestado médico que comprove se enquadrar nas seguintes condições:

a) Transtorno do Espectro Autista – TEA, com nível de suporte II ou III, conforme estabelecido na DSM-5 (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, 5ª edição);

b) Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21), conforme estabelecido na DSM-5 (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, 5ª edição);

c) Paralisia irreversível e incapacitante;

d) Deficiência visual bilateral total (cegueira total).

Os contribuintes devem realizar a solicitação no Protocolo Geral, localizado no Centro Administrativo Municipal, no horário das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. A documentação necessária para atender aos critérios de isenção e demais dúvidas, podem ser consultadas no Protocolo Geral.